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"Costumo dizer que a Política Nacional de Resíduos Sólidos poderia dispor de tão somente dois artigos que, se cumpridos à risca, garantiriam o adequado manejo dos resíduos sólidos no Brasil e evitariam a poluição por lançamento de resíduos sólidos do solo e dos recursos hídricos, além de possibilitar a diminuição dos gastos públicos e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis através da geração de renda e cidadania”. Esta frase é do Dr. Daniel Martini, palestrante da 9ª. Edição do Seminário Cidade Bem Tratada, é promotor de justiça no Estado do Rio Grande do Sul, mestre e doutor em Direito Ambiental. Nesta entrevista Dr. Martini esclarece questões sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os avanços e o que falta acontecer para que se torne uma ferramenta importante para reduzir os prejuízos ambientais"

1) A nona edição do Seminário Cidade Bem Tratada traz como mote os 10 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completados este ano. Como avalia esta primeira década de implementação da Lei?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz previsões legais que se fossem seguidas à risca proporcionariam um grande ganho ambiental e drástica diminuição do passivo ambiental existente. Como é comum dizer, no Brasil não faltam leis, falta aplicá-las, e com a Lei n.º 12.305/2010 não é diferente. Ainda há Municípios no Brasil, e inclusive no Estado do Rio Grande do Sul, que não elaboraram seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, onde a coleta seletiva e a compostagem ainda não são realidades. O setor empresarial se esquiva da elaboração e execução dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e da implementação de sistemas de logística reversa como o de embalagens em geral, contando, por vezes, com o apoio do Poder Público, e todas essas são obrigações impostas pela PNRS e que na prática não são concretizadas pelos gestores. Neste cenário, mostra-se indispensável a atuação do Ministério Público desempenhando um papel de indutor da efetividade das políticas públicas, atuando junto ao poder público, ao setor empresarial e à coletividade para dar efetivo cumprimento à Lei. No Estado do Rio Grande do Sul o MPRS desenvolve o Programa RESsanear, que em menos de 6 (seis) anos de existência conseguiu grandes avanços, notadamente no que se refere à elaboração dos Planos Municipais e na execução dos mesmos, resultando em grandes ganhos na prática que impactam no dia a dia da população.

2) Apenas metade dos municípios gaúchos implantaram a coleta seletiva, e ainda assim muitos desses de forma muito limitada. O que fazer para que todos cumpram efetivamente a Lei?

Costumo dizer que a Política Nacional de Resíduos Sólidos poderia dispor de tão somente 2 (dois) artigos que, se cumpridos à risca, garantiriam o adequado manejo dos resíduos sólidos no Brasil e evitariam a poluição por lançamento de resíduos sólidos do solo e dos recursos hídricos, além de possibilitar a diminuição dos gastos públicos e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis através da geração de renda e cidadania. Um é o art. 54, que não apenas proíbe a existência de lixões, mas também proíbe expressamente que resíduos sólidos aproveitáveis de qualquer forma sejam encaminhados aos aterros sanitários. O outro é a ordem de prioridade estabelecida pelo art. 9º, que dispõe acerca da obrigatoriedade da reutilização e da reciclagem dos resíduos previamente à disposição ambientalmente adequada. A coleta seletiva é um instrumento da PNRS e o meio de garantir a segregação dos resíduos sólidos em sua origem e deve ser implementada em todos Municípios com urgência, pois os demais passos da ordem de prioridade, previstos pelo art. 9º, dependem essencialmente da coleta seletiva. A falta de recursos não pode ser uma desculpa para a inação dos Municípios. É preciso lançar mão da criatividade, do aproveitamento de oportunidades para captação de investimentos e mesmo priorizar o direcionamento dos recursos para a implementação da coleta seletiva, considerando seu potencial para diminuir drasticamente os custos com a disposição em aterro sanitário. Também, como referido, a coleta seletiva pode ser uma oportunidade para a contratação, inclusive com dispensa de licitação, de cooperativas e associações de catadores de material reciclável, com custos que podem ser inferiores aos contratados junto às empresas de limpeza urbana, gerando renda para essa população e movimentando a economia do Município.

3) O descumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos traz consequências como: Crime Ambiental (Art. 54, § 2º, V, e 56), improbidade administrativa, entre outros. Como fazer fiscalizar seu cumprimento?

O Ministério Público fiscaliza atentamente o cumprimento da PNRS em TODOS OS MUNICÍPIOS do Rio Grande do Sul. O MPRS lançou em 2014 o Programa RESsanear que conta, em virtude de normativa interna (Provimento PGJ n.º 76/2014), com expedientes instaurados em todas as Promotorias de Justiça do Estado para adoção de medidas que garantam sua implementação. Neste sentido, todos os prefeitos municipais são incentivados e cobrados pelos Promotores de Justiça locais para que elaborem e implementem seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituam a coleta seletiva, a compostagem, a reciclagem e a inclusão dos catadores, bem como o setor empresarial e a coletividade como um todo são fiscalizados, para que também observem as obrigatoriedades definidas pela Lei, sob pena de responsabilização civil e penal, assim como encaminhamento da questão para os órgãos competentes do SISNAMA para responsabilização administrativa.

4) Como as cidades poderiam implementar mudanças mais eficazes no dia a dia para mitigar os efeitos do modelo de economia linear? Este modelo já estaria, há muito tempo, ultrapassado?

De fato, o conceito de economia linear está ultrapassado e, em substituição, é premente a implantação e consolidação de um modelo circular de economia, o qual, muito bem se encaixa no que se compreende como adequado manejo dos resíduos sólidos, atendendo à diversos anseios normatizados na Lei n.º 12.305/2010. Inclusive, no ano passado (2019), para marcar o Dia Nacional e Mundial do Meio Ambiente, em 05 de junho, o MPRS realizou, em suas dependências, o “Seminário Economia Circular: Oportunidade de Negócio e Solução Ambiental”, que discutiu durante um dia inteiro a economia circular como oportunidade de negócio sustentável, possibilitando, ainda, a apresentação de cases de sucesso e de networking através de um intervalo dinâmico com a presença de diversas startups e pesquisadores. A economia circular tem seu foco nas estratégia de redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia, substituindo o conceito de fim-de-vida da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado. Este modelo alia a proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico, possibilitando, inclusive, uma maior aproximação dos setores público e privado.

5) Os acordos setoriais para a logística reversa estão sendo, em sua maioria, procrastinados ou até mesmo estagnados. Por quê? O que fazer?

De fato, os acordos setoriais para a logística reversa de algumas cadeias não atingem a sua finalidade de implantar a responsabilidade compartilhada de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida do produto. A despeito da existência de acordos setoriais que funcionam bem, como os das cadeias dos pneus e das embalagens de agrotóxicos, por exemplo, outras cadeias firmam acordos setoriais insuficientes, como é o caso das lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, ou que simplesmente não funcionam e não produzem quaisquer resultados positivos, como o das embalagens em geral. O entendimento do Ministério Público é o de que a logística reversa pode e deve ocorrer independentemente da assinatura de acordos setoriais nacionais, podendo ser firmados acordos nos níveis estadual e municipais, bem como alcançada a sua efetividade através de outros instrumentos como por meio de normativas estadual e municipais, Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e, em últimos casos, através do ajuizamento de Ação Civil Pública. No caso das lâmpadas, a atuação do MPRS junto ao CONSEMA resultou na edição de Resolução daquele conselho assegurando uma logística reversa mais efetiva e benéfica ao meio ambiente no território estadual, onde cada ponto que comercializa lâmpadas deve ser obrigatoriamente um ponto de coleta dentro da cadeia. Quanto às embalagens em geral, o MPRS está em vias de institucionalizar um Grupo Temático com o escopo de estudar, debater e propor a estruturação das cadeias de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Rio Grande do Sul, em face da precariedade do atual sistema.

6) O licenciamento de construções em áreas ambientalmente sensíveis acabam interferindo, e muito, no ambiente silvestre. Como Mestre em Direito Ambiental e Doutor em Direito, o que pensa sobre o rigor dessas licenças, mediante consequências tão prejudiciais ao ambiente?

O licenciamento ambiental é outro tema de grande relevância e interesse para o Ministério Público gaúcho, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental municipal, que é objeto do Projeto Institucional Licenciamento Ambiental Municipal do MPRS, que objetiva fomentar a estruturação e qualificação dos Municípios do RS para a realização do Licenciamento e Fiscalização Ambiental, estabelecendo critérios mínimos (quantidade e qualificação das equipes) para a adequada prestação dos serviços pelos Municípios e articulando a realização de convênios/consórcios como alternativa aos Municípios que não possuem condições de criar estruturas próprias para o licenciamento ambiental. Assim, os membros do MPRS estão orientados e subsidiados para fiscalizar as atividades que envolvem o licenciamento ambiental municipal e não se furtarão a atuar caso identifiquem licenças ambientais concedidos irregularmente em áreas ambientalmente sensíveis e que impactem negativamente na fauna e flora silvestre.

7) Como palestrante no Seminário Cidade Bem Tratada, que avaliação teria deste espaço de discussão que democratiza o debate de temas relevantes de forma gratuita a diversos públicos?

O Seminário Cidade Bem Tratada tornou-se um evento tradicional e prestigiado no calendário anual dos eventos que tratam da preservação ambiental, sempre tratando de temas sensíveis e urgentes. Trata-se oportunidade imperdível de acompanhar a manifestação de personalidades de grande relevância nacional e estadual em suas áreas, possibilitando o debate, o networking e encaminhando soluções que são postas em prática na defesa do meio ambiente. É um encontro imperdível e um grande ganho para a sociedade.

Minibiografia - Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente. Mestre em Direito Ambiental – Normas, Instituições, Técnicas de Implementação (Instituto de Estudos Jurídicos Internacionais do Conselho Nacional de Pesquisa ISGI-CNR), Roma, Itália Doutor em Direito Ambiental pela Scuola Dottorale Internazionale Tullio Ascarelli/ Università degli Studi Roma Tre, em Roma, Itália. Membro Colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – COPEMA. Membro do Fórum Nacional de Recursos Hídricos – FNRH. Membro da Associação Brasileira de Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA. Coordenador Adjunto do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos – FGCIA. Coautor dos livros “Crimes Ambientais: comentários à lei 9605/98 (2013) e Juiz Federal – O Livrão (2013).



Serviço
O que: Inspeção Veicular Ambiental (IVA) gratuita, em alusão ao lançamento do 7º Seminário Cidade Bem Tradada
Quando: 04 de novembro, quarta
Horário: das 8h às 18h
Onde: Edição virtual, transmissáo pelos links página do face e canal do youtube
Informações para imprensa: 
Jorn. Esp. Cris Guimarães
(51) 99190.4096 (Vivo)
guriasdacomunicacao2017@gmail.com